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Por Prof. Gabriel
No atendimento do dia 20 de setembro de 2019, no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita do Sapucaí às 16:0 horas, eu, Prof. Gabriel, compareci e relatei, que o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal, que em reunião registrada em ata, decidiu que através da Resolucão 003/2019. Dispõe sobre o edital do processo de escolha dos membros do Conselho tutelar do município de Santa Rita/MG em 2019.
“Não deixou ser publicado nas redes sociais a respeito dos candidatos a conselheiro, assim gostaria de saber quais providências a seguir através da minha representação”
Prof. Gabriel
Dispõe sobre o edital do processo de escolha dos membros do Conselho tutelar do município de Santa Rita/MG em 2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conforme preconiza a Lei 80 Lei 8069/ 90 Estatuto da Criança e do Adolescente, e na LEI ESTADUAL Nº 21.163, de 17-01-2014 a Resolução RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012 e a Resolução N°170, de 10 de dezembro de 2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos direitos da criança e do adolescente – CONANDA, E as leis municipais 4630/13, PROJETO DE LEI N° 4A/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 e 1220/2019 tornar público o processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020 2023, sendo realizados responsabilidade deste e a fiscalização do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
7.4.1.DAS PROIBIÇÕES:
a) É verdade a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio, televisão e mídia sociais), faixas, outdoor, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos nesse edital.
Obtive como resposta da promotoria do MP, a seguinte orientação:
“O atendido foi orientado que não poderá ser feito nada a respeito, visto expresso no edital do O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Rita do Sapucaí – MG, as condições dos candidatos a Conselheiros, assim, caso queira tomar alguma providência, deverá entrar com uma ação judicial.”
EM ANDAMENTO
Gláucia Baleroni Pacheco
Promotora de Justiça da Comarca de Santa Rita do Sapucaí-MG
Santa Rita do Sapucaí – MG, 20 de setembro de 2019.
No dia 8 de setembro de 2019 foi enviado Ofício 001/2019 endereçado a Herminína Helena de Morais
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Sapucaí – MG
Solicitando as cópias das atas, das reuniões, realizadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nos meses de maio, junho, julho e agosto, do ano de 2019.
Onde assina o oficio:
Gabriel Ângelo de Oliveira (Professor), João Vinícius Dias Barroso (Empresário), Rogério dos Santos Nora ()
OBS: NÃO OBTIVEMOS RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA.
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