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Publicação: Prof. Gabriel
Resultado Apuração Final
- 1º Marcelo Saulo – 209 votos – Eleito
- 2º Gilmara Aparecida – 169 votos – Eleita
- 3º Joana D’Arc – 145 votos – Eleita
- 4º Paulene Carvalho – 123 votos – Eleita
- 5º Claunice Krauss – 104 votos – Eleita
- 6º Lucas Matheus – 70 votos – Suplente
- 7º Janaína isabel – 48 votos – Suplente
- Nulos – 03
- Branco – 01
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.
Em cada Município e em cada Região istrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da istração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
CANDIDATURA – REQUISITOS
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
a) reconhecida idoneidade moral;
b) idade superior a vinte e um anos;
c) residir no município.
FUNCIONAMENTO
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
a) cobertura previdenciária;
b) gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
c) licença-maternidade;
d) licença-paternidade;
e) gratificação natalina.
Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Escolha dos Conselheiros
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
ATRIBUIÇÕES
São atribuições do Conselho Tutelar:
· atender e aconselhar os pais ou responsável;
· promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
· requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
· representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
· encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração istrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
· encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
· expedir notificações;
· requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
· assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
· representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
· representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
MEMBROS – IMPEDIMENTO
São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Estende-se o impedimento do conselheiro, nas hipóteses acima listadas, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Bases: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, artigos 131 a 140.
Tópicos relacionados:
Direitos da Infância e Adolescência – Políticas e Diretrizes
Estatuto da Criança e do Adolescente – Disposições Preliminares
Casos para acionar o Conselho
Evasão escolar Desde que esgotados os recursos escolares.
Abandono familiar Quando a criança ou adolescente não se encontram inseridos num contexto familiar, evadiram-se de casa ou em qualquer outra situação que demanda um acolhimento de curta duração.
Violência doméstica Não é necessário ter a confirmação. A simples suspeita de maus tratos deve ser comunicada ao conselho tutelar (ou ao Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude).
Dependência química Esgotados os recursos previstos no regimento escolar, o conselho deve ser informado para que os adolescentes sejam encaminhados aos programas de atendimento específico.
Porte de armas ou tráfico de drogas dentro da escola Após seguir as normas internas, os adolescentes deverão ser encaminhados para uma delegacia especializada, e as crianças, aos programas que adotam as providências sociais, pedagógicas, psicológicas e istrativas adequadas.
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