Publicado em 19 de junho de 2024.

Na 19ª Reunião Ordinária do dia 18 de junho de 2024 às 19h30m, no Plenário Vereador “Márcio Faria”, da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, localizada no Sul de Minas Gerais no Vale da Eletrônica, recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 1A/2024, de 13/06/2024, de autoria do vereador Carlos Roberto Dias (Gato da Corrida) que “acrescenta parágrafo único ao Art. 10 da Lei  Complementar nº 110, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”,  objetivando proibir a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí de promover ou  colaborar em blitzes de trânsito, visando evitar abusos de autoridade e conflitos de  competência. 

Imagem: Vale Independente de 08 de junho de 2020.

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Verificando no site JusBrasil, encontramos:

Guardas municipais podem aplicar multas de trânsito?

Publicado por Renata Rocha

O trabalho de fiscalizar e orientar o trânsito requer preparação prévia das guardas municipais.

As guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Esse é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que, por maioria e em conclusão de julgamento, reconheceu a constitucionalidade da atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.

Para o Tribunal, a competência das guardas municipais para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego fundamenta-se nos limites funcionais dispostos no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual: “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disp a lei”. Entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito – CBT estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.

A atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito deve ser conferida por meio de lei municipal. Além disso, o trabalho das guardas municipais no trânsito é istrativo, como o dos agentes municipais. Eles não emitem, por exemplo, boletim de ocorrência dos acidentes, como o fazem os policiais de trânsito, porque esta é uma competência estadual.

O trabalho de fiscalizar e orientar o trânsito requer preparação prévia das guardas municipais, a fim de torná-las suficientemente capacitadas para este fim. Sua função vai além da aplicação de multas, já que devem atuar, sobretudo, na orientação da população para a observação e respeito às normas de trânsito, como não estacionar nas vagas exclusivas para deficientes físicos e idosos, usar o cinto de segurança e não dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas.

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