Resposta referente a matéria publicada em 29 de agosto de 2019 onde segue o link para acompanhamento.  /2019/08/29/justica-condena-municipio-de-santa-rita-do-sapucai-camara-municipal-e-estado-de-minas-gerais/ Esclarecido por Leonardo Rezeck (Advocacia e Assessoria Jurídica) Consta no texto da matéria que a Justiça determinou que se faça licitação para pontos de táxis em Santa Rita do Sapucaí. Não é bem isso que foi decidido.... Continue Reading →

A antecipação de tutela vigorará até o trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, I do Código de Processo Civil Condeno os réus, Município de Santa Rita do Sapucaí, Câmara Municipal e Estado de Minas Gerais, ao pagamento de honorários, ora arbitrados em R$ 3.000,00... Continue Reading →